A
estatal do Governo do Estado do Piauí, AGESPISA descumpriu o acordo firmado
perante o juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, nos autos do Processo
de nº. 0800324-22.2019.8.18.0031 em que se comprometeu a repor a massa
asfáltica de inúmeros pontos da cidade de Parnaíba até o fim do mês de dezembro
do corrente ano de 2019.
A
ação judicial foi ajuizada pelo município de Parnaíba com a participação da
ASERPA, isso após determinação do Prefeito Mão Santa que determinou a
realização de providencias ante o descaso da AGESPISA que todas as vezes que realizam
obras na cidade, quebra a massa asfáltica da via pública municipal, seja para realizar
ligação nova de esgoto ou água, e não repõe a mesma deixando a buraqueira em
vários pontos da cidade que desde o inicio da atual gestão vem tendo sua
recuperação asfáltica e poliédrica realizada pela administração municipal.
Nessa
audiência ficou acordado que a AGESPISA realizaria a reposição asfáltica de
mais de 3 mil metros quadrados de massa asfáltica que quebrou na cidade de
Parnaíba, e ainda recuperaria o que fosse quebrado após a realização da
audiência.
Ocorre
que para surpresa da administração que agindo de boa-fé aceitou o acordo, a
AGESPISA até a presente sequer realizou licitação para o fim de contratar
empresa para realizar esse serviço, deixando a cidade com a buraqueira existente
até a data da audiência e ainda com os buracos que vem fazendo até a presente
data.
Ante
a omissão e descumprimento total pela AGESPISA do acordo judicial, já começa a
incidir a partir de janeiro de 2020 a multa fixada em audiência no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso, multa esta que será executada
pela administração municipal, sem prejuízo das representações por improbidade
administrativa que serão ajuizadas pela gestão municipal em decorrência de mais
essa maléfica ação praticada pela AGESPISA que vem causando dano ao erário
municipal e deixando a cidade de Parnaíba, que vem passando por um processo de
total revitalização, com buracos em vários pontos da cidade por ação e omissão
da Estatal AGESPISA que quebra o asfalto para fazer seus serviços e deixa a
buraqueira que além de causar dano a via pública ainda traz vários transtornos
aos munícipes de Parnaíba.
SECOM
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