Neste último dia do ano, 31 de dezembro, vereadores de Parnaíba se reuniram para votar demandas do Executivo. Foi aprovada a Proposta de Veto do Autógrafo de Lei de N° 2.175, de 19 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a criação de natureza de despesa, fonte de recurso e código de aplicação e abertura de crédito especial por anulação de dotação ao Orçamento vigente e dá outras providências”.
No documento, o Executivo comunica que Veta a Emenda Supressiva ao Projeto de Lei de N° 4.565/2019, o qual suprime o artigo 3° que autoriza o Poder Executivo, por meio de Decreto, a proceder alterações orçamentárias, como suplementações, bem como alterações na classificação funcional-programática nas dotações constantes nos Anexos da Referida Lei.
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