Foi aprovado em primeira votação na sessão ordinária desta segunda-feira (11), o Projeto de Lei (PL) de N° 4.543/2019, de autoria do vereador Carlson Pessoa (Cidadania), que obriga escolas particulares de Parnaíba informarem que o custo dos materiais de uso coletivo já está incluso nas mensalidades do aluno.
Tais informações devem estar claramente expostas por meio de cartazes fixados nas secretarias das instituições de ensino, além de virem descritas nas listas escolares. O parlamentar apresentou o PL embasado na Lei Federal 12.866/2013, que trata do tema e também em uma Lei semelhante recentemente aprovada em Teresina.
“Na maioria das vezes o valor da mensalidade já é exorbitante e no decorrer do ano ainda cobram o material. Dessa forma, os pais terão a opção de comprar ou não, pois o valor já está embutido na mensalidade”, justificou Carlson.
Em caso de descumprimento, a escola estará sujeita a algumas sanções como, advertência num primeiro momento; em caso de autuação, multa no valor de R$ 500,00 a R$ 3 mil reais e reincidindo o fato, multa no valor de R$ 3 mil a R$ 6 mil reais.
Por Luzia Paula
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