Município de Parnaíba ajuíza execução fiscal milionária de dívida que Agespisa deve ao erário

O Município de Parnaíba ajuizou ação de execução fiscal de divida ativa contra concessionária  Agespisa. O município figura como exequente e credor da executada, de importância liquida, certa e exigível, no valor de r$ 26.282,680,64(vinte e seis milhões duzentos e oitenta e dois mil seiscentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).

O credito do município em relação à Agespisa e representado por certidão da dívida ativa livro nº 06, folha 08, é decorrente de multa aplicada pela ASERPA( Agência de Regulação dos Serviços Públicos), e referente às inúmeras irregularidades, infrações e omissões da Agespisa, na prestação dos serviços aos usuários de Parnaíba, devidamente apuradas em processo administrativo de nº. 7790\2018, que culminou com o rompimento do contrato existente entre o município e a Agespisa, firmado em gestão anterior. à execução fiscal ajuizada pelo município, que gerou o processo de nº. 0801474- 38.2019.8.18.0031, que tramita na 4ª vara cível da Comarca de Parnaíba, sendo já determinado pelo juízo competente a expedição de mandado de citação e arresto para que a Agespisa pague a divida com juros, multa e demais encargos indicados na inicial, no prazo 05 dias, somente a Agespisa podendo opor embargos desde que seja garantido o juízo com a penhora, depósito, ou caução do valor da execução milionária.

ARRECADAÇÃO

A Agespisa arrecada mensalmente cerca de três milhões de reais dos usuários de Parnaíba e, ainda assim, por sua exclusiva culpa, falta água todos os dias em vários bairros da cidade.

Nos últimos meses a população de Parnaíba vem sofrendo ainda mais com a falta de água decorrente da ausência de investimento nesse setor pela Agespisa. Isso apesar do usuário consumidor pagar caro por esse serviço, que de imediato é suspenso, sem dó nem piedade, em caso de qualquer pequeno atraso.

O município de Parnaíba já rompeu, através de processo administrativo 7790\2018 o contrato existente com a Agespisa e hoje ela se mantém, por enquanto, prestando esse desserviço à população, por força de decisão liminar, isso a contra gosto da gestão municipal que não admite o descaso da empresa em relação à prestação de seus serviços à população parnaibana.

A milionária quantia de 03 milhões de reais arrecadados mensalmente da cidade de Parnaíba, praticamente só serve para pagar altos salários de servidores da concessionária, muitos destes servidores que nem trabalham no município, sendo isso o que a empresa de águas e esgotos prioriza, deixando de lado o principal que seria investir na cidade de Parnaíba de onde tira tanto dinheiro, garantindo assim um abastecimento de água de qualidade à população de Parnaíba, assim como deseja a gestão municipal que, desde seu inicio, não tem medido esforços para que o direito dos usuários\consumidores seja respeitado. Os parnaibanos merecem respeito.

Fonte: SupCom/PMP