Em duas sessões extraordinárias realizadas nesta segunda-feira(17) a Câmara Municipal de Parnaíba aprovou o projeto de lei oriundo do Poder Executivo que institui o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) no Município.
O objetivo é implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes (pessoa física e jurídica), relativos a tributos, taxas e contribuições de melhorias municipais, multas do Procon, etc. O Refis dispensa multas e juros de débitos ficais municipais, decorrentes de fato gerador até 31 de dezembro de 2018.
“O Refis Municipal não carateriza renúncia fiscal, tendo em vista que o impacto do mesmo na receita tributária não comprometerá o alcance das metas estabelecidas para arrecadação, uma vez que não há renúncia efetiva, pois o valor do imposto está sendo preservado em face da atualização monetária, confirme fica claramente demonstrado por meio de estimativa do impacto orçamentário financeiro nesta contido” – justifica a mensagem do prefeito.
Ele lembra ainda, que o Refis constitui uma oportunidade única para muitos contribuintes quitarem seus débitos fiscais junto à Fazenda Pública Municipal. “Não se pode desconsiderar também que a retração na economia do país vem afetando, sobremaneira, as finanças dos contribuintes, incluindo-se aqui os parnaibanos, com reflexos inequívocos no pagamento dos tributos municipais”, completa.
Fonte: Blog do Bsilva
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