Blog do Pessoa: MP chama atenção para estado de abandono do Porto das Barcas


30 de jun. de 2019

MP chama atenção para estado de abandono do Porto das Barcas

Porto das Barcas, em Parnaíba. Rua com várias casa coloridas.

A 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba ajuizou ação civil pública com o objetivo de promover a anulação de termo de cessão de uso celebrado entre o Estado do Piauí e a Associação Comercial de Parnaíba, que concedeu à entidade privada o uso do Complexo Arquitetônico Porto das Barcas. O Ministério Público chama a atenção para o estado de abandona em que se encontra o local, que é um dos principais pontos turísticos da cidade, detendo inestimável valor histórico e cultural.
O Promotor de Justiça Antenor Filgueiras Lôbo Neto conduziu três vistorias no Porto das Barcas, constatando que a situação é, de fato, caótica. Os problemas são muitos e diversificados, a exemplo da falta de segurança pública, em razão da desativação do Posto Avançado da Polícia Militar no local, a prostituição, inclusive de crianças e adolescentes, o uso indiscriminado de todo o tipo de drogas ilícitas, o medo consciente por parte dos comerciantes que trabalham nas lojas do referido complexo, além de rachaduras nas estruturas dos prédios que compõem o referido complexo, bem como o comprometimento dos telhados, de toda parte hidráulica e de toda parte elétrica”, relata o representante do Ministério Público.
Ao questionar a Secretaria de Estado da Cultura, o Promotor de Justiça recebeu a informação de que o uso do complexo estava cedido à Associação Comercial de Parnaíba. Contudo, a própria Procuradoria Geral do Estado opinou pela nulidade do termo de cessão, em parecer datado de maio deste ano. “Essa inércia e descaso com a preservação, fiscalização e constante restauração da área do Complexo do Porto das Barcas, naturalmente traduz abuso de poder por omissão, desvio de finalidade e afronta o princípio constitucional da legalidade que rege toda a atividade da Administração Pública”, observa Antenor Filgueiras.
Além da anulação do termo de cessão, o Promotor de Justiça requereu determinação do Poder Judiciário para que se materialize decretação de estado de emergência por parte do Chefe do Executivo Estadual, no tocante ao grau de complexidade e de abandono de toda a estrutura física do Complexo Arquitetônico do Porto das Barcas. O Ministério Público ainda requer a contratação de empresa especializada e reconhecida nacionalmente para a recuperação e a revitalização das estruturas; a imediata reabertura do Posto de Policiamento Avançado da Polícia Militar; e o recadastramento de todos os comerciantes que atuam nos pontos comerciais.
Anexos:
Informações: Coordenadoria de Comunicação Social (MP-PI)

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