MPPI instaura ações civis públicas para melhoria dos órgãos de fiscalização ambiental em Parnaíba

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, propôs duas Ações Civis Públicas contra uma contra o município de Parnaíba, pleiteando a reestruturação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e outra contra o Estado, em razão da situação da Coordenadoria Regional da Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

A investigação em relação a situação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente teve início a partir da constatação de que a secretaria não tem exercido de forma satisfatória a sua atribuição legal de investigar e reprimir a ocorrência de ilícitos administrativo-ambientais em Parnaíba. A secretaria não dispõe de equipe para fiscalização 24 horas, bem como não possui veículo próprio para a realização de vistorias e fiscalizações, dependendo da disponibilidade de outros órgãos. Além disso, foi verificado que todas as atividades internas da secretaria de meio ambiente são desenvolvidas com estruturas precárias, a qual dispõe de número insuficiente de profissionais e de material de trabalho.

Sobre a Coordenadoria Regional, a alegação é de que o órgão desenvolve atividades relacionadas a processos de licenciamento ambiental que não são da competência dos municípios que abrange (Parnaíba, Luís Correia, Ilha Grande, Cajueiro da Praia, Caxingó, Caraúbas, Buriti dos Lopes, Bom Princípio, Joaquim Pires, Cocal e Murici dos Portelas). Apesar de abranger uma extensa área territorial e ter um grande número de atribuições, a Coordenadoria conta com apenas dois auditores fiscais, possui um número insuficiente de equipamentos de trabalho e não possui veículo próprio, dependendo de disponibilização do órgão em Teresina.

Diante do que foi exposto, o MPPI requereu a realização de obras de reforma da sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou construção de novo edifício; a realização de concurso para provimento de cargos do órgão; a disponibilização de veículos e motoristas para o desempenho das funções da secretaria e a criação da guarda municipal ambiental, que deverá ter atuação 24 horas por dia. 

Já em relação à Coordenadoria Regional da Secretaria Estadual, foi requerido a realização de obras de reforma na sede da Coordenadoria Regional da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, em Parnaíba; a realização de concurso para provimento de cargos; a disponibilização dos materiais necessários à execução da atividade fiscalizatória e de veículo próprio; e a criação de uma delegacia especializada em crimes ambientais, com sede em Parnaíba-PI e que atenderá aos demais municípios abrangidos pela Coordenadoria.

Coordenadoria de Comunicação Social