Caso Agespisa: Presidente da Aserpa emite Nota de Esclarecimento

A Agência Parnaibana de Regulação e Serviços do Município de Parnaíba – PI – ASERPA, criada por meio da Lei Municipal 053/14, por meio do seu Presidente LISANDRO AYRES FURTADO, vem mui respeitosamente perante a população de Parnaíba, tendo em vista, a propagação de informações distorcidas, realizar os esclarecimentos pertinentes:

Inicialmente, é importante que todos saibam que há mais de 1 (um) ano a ASERPA vem realizando notificações, noticias de fato ao Ministério Público, audiência pública, ações judiciais com vistas a obter da AGESPISA o cumprimento dos termos do Contrato de Programa nº 001/2011 e por conseguinte melhorias na prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município prestados pela AGESPISA.

Há mais de 01 (um) ano a AGESPISA ignora as reclamações diárias da população, aos pedidos da ASERPA, da Prefeitura, do Ministério Público e inclusive decisões judiciais de prestar contas dos valores que arrecada de cada cidadão parnaibano, uma vez que, o usuário precisa ter conhecimento da aplicação de quase R$ 2. 800.000, 00 (dois milhões e oitocentos mil Reais) arrecadamos mensalmente.

Mesmo assim, a AGESPISA, continua realizando um desserviço e descumprindo normas legais, contratuais e técnicas, como asseverado pela Secretaria Municipal de Saúde do Estado do Piauí ao Ministério Público local no dia 19 de Setembro de 2018 em sede de Audiência com a finalidade de investigar sobre a qualidade da água a qual a Vigilância Sanitária do Município já condena faz muito tempo.

No Relatório da Qualidade da Água do Sistema de Abastecimento da Cidade de Parnaíba-PI o Coordenador do Programa VIGIAGUA/ SISAGUA do Estado do Piauí em sua conclusão solicitou que:

“Somos de parecer favorável que essa 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba-PI, responsável pela Defesa dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, tome as devidas providências cabíveis junto à prestadora de serviços AGESPISA S/A, por apresentar as estruturas físicas das Estações de Tratamento de Água, um péssimo estado de conservação, e deficiente Tratamento da Qualidade da Água para consumo humano que atinge todas as etapas dos processos unitários, o que não condiz com a importância e finalidade desse tipo de empreendimento. Ressalta-se que essa situação aparente não ser nova e sim o resultado de um processo que vem ocorrendo ao longo dos anos”. (Destaca-se)

A população precisa ficar ciente de que diante de um quadro em que há constantes faltas de água, localidades sem abastecimento, infraestrutura sucateada, esgotamento incompleto, não cumprimento de normas técnicas, especialmente as referentes à potabilidade da água do Ministério da Saúde, Portaria nº 2.914/11.

Diante disso, é que a ASERPA se viu obrigada, pela inércia, omissão e descaso da própria AGESPISA a requisitar medidas ao poder público Municipal, pois não se justifica ser razoável mais de 365 dias para se obter a realização de providências por parte da AGESPISA e a população sem a solução de seus problemas.

O que se observa da AGESPISA é a pontualidade quanto ao corte de água do cidadão e em realizar REAJUSTEINJUSTIFICÁVEL ao cidadão de Parnaíba em 6,74% (vide site da AGESPISA em 01 de novembro de 2018) a iniciar agora em 01 de Dezembro de 2018, sem que ao menos tenha apresentado à ASERPA, ao Poder Público Municipal e especialmente ao cidadão as razões técnicas e econômicas, sobre isso, a ASERPA já está realizando as medidas de proteger o usuário\consumidor.

Além disso, há uma propagação de que o Município irá privatizar os serviços de água, é importante deixar claro ao cidadão, que hoje a prestação de serviços é um CONCESSÃO à AGESPISA, que é uma Sociedade de Economia Mista de DIREITO PRIVADO do Estado do Piauí, ou seja, quem presta serviços hoje é uma empresa com natureza privada sobre a qual o Município não possui qualquer gerência e a privatização só é realizada sobre a empresa e não sobre o serviços que SEMPRE SERÁ PÚBLICO E DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, pode o Município prestar o serviço diretamente ou conceder, como o que hoje se realiza com a AGESPISA, o que distingue totalmente de privatização.

Por fim, é importante que a população de Parnaíba saiba que a ASERPA e a Prefeitura Municipal está brigando por um serviço de qualidade e que este sempre será o norte das ações públicas municipais, não se deixando intimidar por quem quer que seja, pois o que há é um ENFRENTAMENTO CORAJOSO aos problemas que sempre foram esquecidos e que afetam diretamente a vida do Parnaibano.

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LISANDRO AYRES FURTADO

Presidente/Aserpa

Parnaíba – PI