TCE aponta apropriação indébita no caso dos recursos dos consignados

Rafael Fontesles, em solenidade em que é homenageado pelo governador Wellington Dias: explicações ao TCE sobre consignados

A oposição tem agora o respaldo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para cobrar explicações sobre o destino do dinheito que é descontado dos servidores em nome dos empréstimos consignados. Segundo relatório técnico do TCE, há atraso sistemático de repasses, apropriação indébita e o calote em 2017 pode ter chegada a R$ 200 milhões.

O relatório foi concluído ontem, assinado por sete técnicos, a maior parte integrante do Ministério Público de Contas. O texto final condena categoricamente o desconto de recursos do salário do servidor ou pensionista, sem o repasse devido. Sem meias palavras, qualifica a operação como apropriação indébita, como está à página 29:

“Negar o pagamento de despesas regularmente liquidadas, sem que haja justificativa sustentada jurídica e tecnicamente, faz com que o Poder Público possa se apropriar de recursos que a ele não pertence. Tem-se como ilegal o cancelamento, de ofício e sem a devida justificativa, de créditos a que credores/consignatários têm direito por despesa executada e liquidada”.

O relatório diz ainda que há um operador fantasma atuando no sistema financeiro do Estado. É o que fica claro à página 30, quando diz ter encontrado “autorização, criação e uso indevido de perfil de acesso não identificável com senha de administração no SIAFE-PI para registro de operações”.

São descobertas muito graves, que ganham contornos ainda mais graves quando observam-se os volumes de recursos envolvidos. Um buraco de mais de R$ 200 milhões referentes, entre passivos de 2017 não repassados (isto é, recebidos dos servidores e não repassados aos credores), passivos cancelados de 2016 e liquidações e passivos cancelados de 2017.

“Além disso” – conforme diz o relatório – até o final de 2017 “houve o cancelamento ilegal” de mais de R$ 324 milhões “relativo às despesas com pessoal que continham uma ou mais consignações retida”, que se somam a outros R$ 97,9 milhões referente à folha de pagamento; a quase R$ 226 milhões “referente à folha de inativos e pensionistas” e mais R$ 1 milhão referente a pensionista e inativos do BEP.

O relatório do TCE responsabiliza especialmente o corpo de diretores da Secretaria da Fazenda, à frente o Secretário Rafael Fonteles e o superintendente Emílio Júnior. Os dois e mais uma meia dúzia de outros servidores da SEFAZ serão chamados a dar explicações sobre essa situação.

O documento dá respaldo ao discurso da oposição, que apontava já para esse processo que é qualificado como apropriação indébita. Também reforça uma leitura de quase insolvência do Estado, que se desdobra em recursos de engenharia financeira para manter as contas minimamente sob controle.

Por Fenelon Rocha/cidadeverde.com