O Partido Socialismo e Liberdade – PSOL ingressou com ação popular contra o governador Wellington Dias (PT) por violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao sancionar a lei que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí – AGRESPI.
De acordo com nota publicada pela sigla, nesta segunda-feira (21), o Estado do Piauí está no limite prudencial de Lei de Responsabilidade Fiscal.
“No início de 2018, o Estado do Piauí reincidiu no limite prudencial da LRF e mesmo assim o governador Wellington Dias procedeu em nomeações para os cargos comissionados desta Agência Reguladora para acomodação de aliados políticos, violando mais uma vez a LRF e a Constituição Federal no seu artigo 169”, diz trecho da nota.
Portanto, o PSOL pede a nulidade da lei que instituiu a Agrespi, e a condenação do governador Wellington Dias por crime de responsabilidade, de modo que ele ainda perda os direitos políticos.
Confira a nota na íntegra:
O presidente do Diretório Regional do Piauí do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, Francisco Waldílio da Silva Sousa, ingressou com uma Ação Popular em face do governador Wellington Dias por violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Governador Wellington Dias sancionou a lei que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí - AGRESPI, mesmo com o Estado do Piauí no limite prudencial de Lei de Responsabilidade Fiscal. No início de 2018 o Estado do Piauí reincide no limite prudencial da LRF e mesmo assim o governador Wellington Dias procedeu em nomeações para os cargos comissionados desta Agência Reguladora para acomodação de aliados políticos, violando mais uma vez a LRF e a Constituição Federal no seu artigo 169. Nesta ação o PSOL pede a nulidade da lei que instituiu a AGRESPI, e a condenação do governador Wellington Dias por crime de responsabilidade com a consequente perda dos direitos políticos, combinado com o ressarcimento do Estado, referente aos recursos alocados para o funcionamento da AGRESPI.
Fonte: Portal AZ
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