Prefeito Mão Santa sanciona Lei do Refis que facilita contribuintes quitarem débitos junto à Fazenda Municipal

O Prefeito Mão Santa já sancionou a Lei do Refis, que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Parnaíba, procedendo a dispensa de multas e juros de débitos fiscais municipais. O projeto de lei foi aprovado na última terça-feira, na Câmara Municipal, pela unanimidade dos vereadores presentes, tendo alguns se manifestado para elogiar  a medida. Na ocasião compareceram também àquela Casa Legislativa, para esclarecer dúvidas dos edis, o secretário municipal de fazenda, Gil Borges dos Santos e o procurador da fazenda, Emerson Ramin, além do secretário de Governo Carlos Eduardo Araripe.

“O Refis Municipal não caracteriza renúncia fiscal, tendo em vista que o seu impacto na receita tributária não compromete o alcance das metas estabelecidas para a arrecadação, uma vez que não há uma renúncia efetiva, pois o valor do importo está sendo preservado, em face da atualização monetária, conforme fica claramente demonstrado por meio da estimativa do impacto financeiro contida na lei. Além disso, o Refis constitui oportunidade única para muitos contribuintes quitarem seus débitos fiscais junto à Fazenda Pública Municipal”- explicou o prefeito em sua justificativa enviada aos vereadores.

Durante as discussões do projeto de lei o secretário de fazenda, Gil Borges, esclareceu que aquele contribuinte que porventura tiver dúvidas ou não concordar com a sua tarifa, pode facilmente contestá-la junto à Prefeitura de Parnaíba. Esta, por sua vez, poderá abrir um processo administrativo para reavaliar o caso.

“Trabalhamos para atender toda a população parnaibana e quem desejar, pode ir até a Prefeitura que esclareceremos possíveis dúvidas. É importante o contribuinte ter a consciência de que toda essa arrecadação será revestida em benfeitorias para a nossa própria cidade, como pavimentação de ruas e melhorias na saúde e educação, por exemplo”, explicou o secretário.

O procurador Emerson Ramin, por sua vez, afirmou que o Refis foi elaborado de forma a se ajustar às condições de toda a população e somente não irá aderir aqueles que não tiverem interesse em regularizar sua situação junto ao município. “O projeto está altamente atrativo e realmente só ficará de fora quem não tiver interesse em regularizar sua situação”, esclareceu.

Atualmente existem 33 milhões de reais em débitos junto ao município, destes 13 inscritos na dívida ativa e 20 milhões em processo administrativo. Só de multas de transito os débitos somam 3 milhões de reais de dívidas não prescritas.