ECA reforça proibição Expressa de venda de bebida alcoólica para menores

O uso de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos principalmente em festas, sejam elas privadas ou públicas, tem se tornado uma realidade em Parnaíba, PI. No entanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criminaliza a venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentes. De acordo com o Estatuto, é proibido vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar a menores bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar dependência química. 
A norma prevê pena de 2 a 4 anos de detenção e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da determinação, e medida administrativa de interdição do estabelecimento. O Blog do Pessoa é um parceiro do ECA na região do litoral do Piauí, que cria ações de enfrentamento a este problema social. Denuncie. Não seja co-partícipe deste crime!