MPF entra com ação contra o governo do Piauí para proibir jogos lotéricos

O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) ingressou com uma ação civil pública com pedido de liminar contra o Estado do Piauí, para que sejam interrompidas, imediatamente, a exploração de toda e qualquer forma de jogos lotéricos pela Lotepi. 

Para o MPF, a exploração dos jogos lotéricos pelo Estado do Piauí ocorre de forma inconstitucional e ilegal, na medida em que o serviço público de loteria é exclusivo da União desde a edição do Decreto-Lei 204/1967, sendo a regulamentação respectiva privativa desse ente federal.

Embora esse decreto-lei tenha mantido, excepcionalmente, as loterias estaduais existentes à época, não é o caso do Piauí, pois a loteria do Piauí, criada pela Lei 1.825/1959, encontrava-se desativada há cerca de vinte e seis anos; e também estava formalmente extinta com a reforma administrativa implementada no Estado por meio da Lei Complementar 162/2010.

De acordo com o MPF, ao extinguir o ente de sua Administração Pública indireta responsável pela prestação do serviço público de loteria, que é de titularidade da União, o Estado do Piauí abdicou expressamente dele e  destinou o acervo patrimonial daquela para a Secretaria da Fazenda, sem nada dispor sobre a prestação do aludido serviço.

Nesse contexto, a recriação da loteria estadual, inclusive com a implementação de modalidades inéditas de jogos em plataforma virtual (Loteria Instantânea Virtual “Raspe Show”; Loteria Virtual de Cota Fixa “Bt-Bilhete Tradicional; e Loteria Virtual de Prognósticos Numéricos “Super 26”), viola frontalmente o Decreto-lei 204/1967 e a Constituição da República. 

A ação foi ingressada pelos procuradores da República Patrício Noé da Fonseca e Marco Aurélio Adão, no início deste mês, e é baseada no inquérito civil público nº 1.27.000.001734/2016-82, instaurado na Procuradoria da República no Piauí, a partir de notícias veiculadas pela imprensa local de que o Governo do Piauí promoveu a reativação da sua loteria estadual. 

 A Secretaria de Fazenda informou que ainda não foi notificada da ação, no entanto, assim que isso acontecer, vai fazer sua defesa no processo.

Em Parnaíba tem uma unidade da loto show:

Fonte: Cidadeverde