Dr. Carlos Sério Especialista em Direito Eleitoral, Garante a Legitimidade de Rosário Dias como CANDIDATA a prefeita de Água Doce -.Ma

Para acabar de vez com os comentários maldosos, e 

postagens em blogs. Na tentativa de confundir a opinião popular sobre a legitimidade da candidatura de Rosário Dias a prefeita de Água Doce do Maranhão. 

O escritório de Advocacia CARLOS SÉRGIO 

ADVOGADOS & ASSOCIADOS Especialista em 

Direito Eleitoral, Emitiu uma nota para INFORMAR 

que Rosários Dias (PMDB) NÃO correm risco nem 

um de ter sua candidatura à prefeita revogada.

Em nota o jurista Dr. Carlos Sérgio de Carvalho 

Barros advogado da pré candidata a prefeita 

Rosário Dias, afirma que  a mesmo não está incursa 

na causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, 

inciso I, alínea g, da Lei das Inelegibilidades.

A Lei da Ficha Limpa exige expressamente que as 

contas tenham sido rejeitadas por irregularidade 

insanável que configure ato doloso de improbidade 

administrativa, ou seja, é indispensável que a 

“decisão condenatória” evidencie, nos autos da 

prestação de contas, a ocorrência de dano ao erário 

para a caracterização da referida causa de 

inelegibilidade, o que, absolutamente, não é o caso de Rosário.

No caso de Rosário a decisão do Tribunal de Contas

 apenas impôs a ex-gestora o pagamento de multa 

(sem imputação de débito e consequente ressarcimento ao 

erário), sendo que a mesmo encontra-se plenamente elegível 

para disputar o cargo de Prefeita Municipal de Água 

Doce nas eleições de 2016, embora o seu nome conste na 

“lista do TCE/MA”.

Veja a Nota: