Mesmo com uma liminar da Justiça do Trabalho determinando a suspensão do processo licitatório de subconcessão da Agespisa, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) orientou nesta sexta-feira (8) a Superintendência de Parcerias e Concessões (Suparc) a dar prosseguimento ao certame que vai delegar o abastecimento de água de Teresina para uma empresa pelos próximos 30 anos.
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O argumento do governo do Piauí é que a Justiça trabalhista não tem competência para se manifestar sobre a subconcessão. O juiz Adriano Craveiro Neves, do Tribunal Regional do Trabalho da 22º Região, determinou nessa quinta-feira (8) a suspensão da licitação pela segunda vez. Na primeira, o governo conseguiu reverter.
O projeto de subconcessão dos serviços de abastecimento de água e saneamento em Teresina prevê um investimento da iniciativa privada na ordem de R$ 1,7 bilhão pelos próximos 30 anos.
Por ser a segunda vez que o mesmo magistrado profere essa decisão, a PGE afirmou que vai entrar com uma representação no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) contra o juiz.
No texto da decisão dessa quinta-feira, o juiz Adriano Craveiro refutou os argumentos do governo do estado. “É cediço (público, conhecido) que a competência material e definida pela causa de pedir e pelo pedido. No caso, a causa de pedir diz respeito a suposta terceirização de atividade-fim da empresa Agespisa, cujos empregados são celetistas. Dessa forma, é inegável a competência material da Justiça do Trabalho”, escreveu.
A liminar foi concedida a pedido do Sindicato dos Urbanitários, que se posiciona contra o processo de subconcessão. Para o diretor de comunicação da entidade, Cláudio Fontenelle, o processo de licitação é arbitrário, pois não conta com a participação dos servidores e população, mas sim a portas fechadas.
"É algo que nem deveria estar acontecendo depois de tantas decisões judiciais que derrubaram a subconcessão. Vamos continuar lutando para impedir a privatização da empresa, nem que seja preciso o uso da força", comentou Cláudio.
Processo foi suspenso várias vezes
Em maio, o juiz do trabalho Adriano Craveiro Neves, do Tribunal Regional do Trabalho, determinou a suspensão imediata do processo licitatório para subconcessão da Agespisa. O juiz fixou multa diária de R$ 5 mil, caso o governo do estado não cumpra a decisão. Esta foi a terceira liminar contra a companhia de água.
Em março, o juiz federal Adonias Ribeiro de Carvalho Neto, da 5ª vara da Justiça Federal, também mandou suspender a subconcessão da Agespisa. No mês de fevereiro, uma liminar foi concedida pelo juiz Anderson Antônio Brito, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, contra a terceirização da empresa.
G1
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