Portaria de Procedimento Investigatório Preliminar foi assinada no dia 1º de junho pelo Promotor de Justiça, Dr. Cristiano Farias Peixoto.
O Ministério Público do Estado do Piauí decidiu abrir Procedimento Investigatório Preliminar contra a Prefeitura Municipal de Parnaíba, para apurar possível não cumprimento da Lei Federal 12.009/2009 e das Leis Municipais nºs 1.677 de maio de 1999 e 2.241 de maio de 2006, que regulamentam o exercício da atividade de mototaxistas.
A partir de agora a Prefeitura de Parnaíba através da Procuradoria Geral do Município, devem apresentar informações e documentos sobre o tema. A categoria luta a anos pelo direito de regularizar a profissão em Parnaíba, nem mesmo assento no Conselho Municipal de Transporte foi cedido ao Presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Parnaíba, Paulo Isidoro.
Confira o documento na íntegra:
Por: Bruno Santana / Tribuna de Parnaíba
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