TCE bloqueia conta bancária da prefeitura de Cocal.

PREFEITO RUBENS VIEIRA - FOTO ARQUIVO PC

 Nesta última quinta-feira (14), o Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI, a partir de uma decisão monocrática despachada pela Conselheira Waltânia Maria N. de Sousa Leal, fez bloqueio na movimentação da CONTA 16.062-8; AGÊNCIA 1777-9, que corresponde à conta que foi depositado o recurso milionário do antigo FUNDEF, hoje regido pelo FUNDEB do município de Cocal.

A ação foi imperada pelo SINDSERM - COCAL, em virtude do prefeito não ter cumprido decisão judicial, onde a mesma designa que o RECURSO MILIONÁRIO no valor R$ 16.123.392,46, ganho pelo município de Cocal em ação contra União Federal, deveria ser depositado na conta do município e administrados em teor dos art. 3º, 4º e 11º do FUNDEF, hoje inseridos no artigo 19 do atual FUNDEB, em razão da extinção do FUNDEF. 

A decisão monocrática foi concedida, como medida cabível para impedir conduta ilegal do atual gestor Rubens Vieira. Como garantia após decisão judicial o pagamento conforme a Lei 11.494/2007 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em seu art. 22.
Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

Leia mais no Cocal Noticias