O Ministério Público do Piauí emitiu nesta sexta-feira (18/12) notificação endereçada ao Prefeito Municipal de Parnaíba e ao presidente da Câmara Municipal de Parnaíba, recomendando imediata apreciação, revisão e consequente revogação da Lei Nº 3.057/2015, que autorizou a desafetação de 80 escolas municipais, as quais passam a integrar o patrimônio do Instituto de Previdência do Município de Parnaíba Ipmp).
O documento elenca uma série de razões jurídicas que atestam a ilegalidade da norma. O Município de Parnaíba tem um prazo de trinta dias para rever a matéria e apresentar resposta. Segundo o promotor responsável pelo caso, Cristiano Peixoto, caso a Prefeitura mantenha a lei, isso pode acarretar ato de improbidade administrativa e que o órgão já prepara a ação cabível. (Luzia Paula)
Blog do Pessoa
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Comente essa postagem
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.