O Ministério Público do Piauí, através da 1ª Promotoria de Justiça vai instaurar nesta terça-feira (15) Procedimento Investigatório Preliminar (PIP) para apurar atos pelos quais o município de Parnaíba promoveu a desafetação de imóveis nos quais funcionam escolas municipais.
A lei º LEI Nº. 3.057, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015 transfere para o domínio do IPMP cerca de 80 imóveis nos quais funcionam escolas municipais. Com a medida, o município passaria a alugar os imóveis frente ao órgão de previdência, afim de cobrir um déficit milionário.
O objetivo é apurar a possível ilegalidade da medida, visto que os imóveis são escolas e estão funcionando, portanto, a princípio não poderiam ser desafetados.
O MP também pretende investigar quanto o município pagará a título de aluguel por estes imóveis. "Isso é uma ação temerária, posto que o aluguel se dá ao sabor do mercado e pode ocasionar graves prejuízos desnecessários ao município." Afirma Dr. Cristiano Peixoto, promotor responsável.
O promotor de justiça acrescenta ainda que de antemão percebe a ilegalidade da desafetação e que pretende investigar tudo minuciosamente e se for o caso, poderá até ingressar com Ação Civil Pública para questionar a legalidade da medida e possivelmente atos de improbidade administrativa do gestor e de vereadores que votaram a favor da lei.
"É preciso ter muito cuidado com essa lei, porque pode configurar inclusive ato de improbidade administrativa, tanto por parte do prefeito, quanto dos vereadores que votaram a favor da lei. Tudo isso será investigado. Se for o caso de ser instaurada Ação Civil Pública vamos apurar a improbidade, tudo na mesma ação, tanto do prefeito, quanto dos vereadores." Disse Cristiano Peixoto.
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