A vereadora Fátima Carmino apresentou na última quarta-feira (11/11) na Câmara Municipal de Parnaíba, Emenda do Orçamento Impositivo nº 046/2015, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao orçamento municipal.
O texto da emenda obriga o poder executivo municipal a executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Metade do valor deverá ser aplicada na saúde, o que inclui o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS). Na conta, não estão incluídos gastos de pagamento de pessoal e encargos sociais.
De acordo com a vereadora Fátima Carmino, há a necessidade de transformar o orçamento que hoje é autorizativo, em impositivo. Isto vai obrigar a Prefeitura de Parnaíba a aplicar os recursos das emendas dos vereadores e do orçamento popular no local para o qual foram destinados. “O orçamento impositivo permite ainda que o legislativo cumpra realmente o seu papel, garantindo que a comunidade vai ser realmente atendida em suas necessidades”.
A emenda teve nove assinaturas proponentes, entre estas, da vereadora Fátima Carmino (PT), Ricardo Veras (PTC), Antônio Diniz (PRTB), Gerivaldo Benício (PR), Marcos Menezes (PSL), Astrogildo Fernandes (PC do B), Carlson Pessoa (PSB), Bernardo Rocha (PSC) e André Neves (PMDB).
Por Tacyane Machado/Extra Parnaíba
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