TSE determina que TRE volte a julgar o caso dos R$ 180 mil

O processo que pedia a cassação dos mandatos do governador Wellington Dias (PT) e da vice-governadora Margarete Coelho (PP) deverá ser reapreciado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE). A ação será tomada por conta de uma recente decisão publicada no Diário de Justiça, do dia 4 de novembro, em que os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, reafirmaram o poder de investigação do Ministério Público (MP) em matéria eleitoral.

Segundo o procurador regional eleitoral, Kelston Pinheiro Lages, com uma tese muito fragilizada e inconstitucional, o TRE com base do art. 105-A da Lei nº 9.504/97, estaria anulando todas as investigações do MP. “Simplesmente todas as provas coletadas pelo MP teria sido anulas pelo Tribunal, porque na interpretação deles é que os procedimentos não valiam de nada. Então esvaziaram todas as funções do MP”, declarou.  

Segundo o TSE, o entendimento do TRE está equivocado. Entre os motivos elencados pelos ministros do TSE destacou-se, entre outros: a) da leitura do dispositivo ou da justificativa parlamentar de sua criação não há como se retirar a conclusão de que são ilícitas as provas colhidas nos procedimentos administrativos ministeriais; b) a declaração de ilicitude somente porque obtidas as provas em inquérito civil significa blindar a apreciação da Justiça Eleitoral de condutas em desacordo com a legislação de regência e impossibilitar o Ministério Público de exercer o seu munus constitucional; c) é legítima a possibilidade de se adotar o Procedimento Preparatório Eleitoral; d) a Constituição atribui expressamente ao Parquet a prerrogativa de tutela de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais individuais indisponíveis. Entendimento contrário esvaziaria a própria função do Ministério Público.

Para o procurador regional eleitoral, Kelston Pinheiro Lages, a partir da decisão espera-se que o TRE/PI dê prosseguimento aos processos extintos e julgue o mérito das ações eleitorais, que, em sua grande maioria, demonstram a forte presença do abuso do poder político e econômico nas Eleições de 2014, atendendo dessa forma ao anseio da sociedade de punir aqueles que insistem em fazer política praticando a corrupção, fenômeno recorrente nas disputas eleitorais do Estado do Piauí.

Fonte: Portal AZ