Segundo CGU, Prefeitura de Parnaíba tem nota “0” em transparência de contas. Nota alerta para facilidade de desvio de verbas

MPF já acionou mais de 120 prefeituras por descumprimento da LAI (Lei de Acesso a Informação)

A questão da transparência pública no Piauí é extremamente preocupante, mesmo depois de 4 anos de existência da Lei de Acesso à Informação (LAI), que entrou em vigor dia 18 de novembro de 2011. Autoridades no Piauí e inúmeros servidores públicos chegam a ser absurdamente intimidadores quando deles são cobradas informações públicas.

No tocante aos municípios piauienses, a situação é precária, preocupante e desrespeitosa. Na escala de 0 a 10, o que tem melhor nota é a capital Teresina, com 3,75.

Todos os outros estão abaixo dessa nota. Sendo Itainópolis, o que mais se aproxima desse índice, com 2,78. Depois vem São Pedro do Piauí, com 1,81.

O município de Parnaíba, foi classificado com nota “0”. Ou seja, não possui transparência alguma. A falta de transparência nas contas de uma prefeitura abre brechas para casos de nepotismo e desvio de verbas públicas.

	ENTE AVALIADO: Parnaíba - PI POPULAÇÃO: 149.348 CÓDIGO DO IBGE: 2207702 PERÍODO DA 2.ª AVALIAÇÃO: 30/07/2015 a 18/08/2015 FOI AVALIADO NA EBT 1? Não
	Nº FATO CAPITULAÇÃO LEGAL EBT 2 1 Foi localizada a regulamentação da LAI pelo Poder Executivo? Art. 42 Lei nº 12.527/11 Não 2 Na regulamentação, existe a previsão para autoridades classificarem informações quanto ao grau de sigilo? Art. 27 Lei nº 12.527/11 Não Localizado 3 Na regulamentação existe a previsão de responsabilização do servidor em caso de negativa de informação? Art.32 Lei nº 12.527/11 Não Localizado 4 Na regulamentação existe a previsão de pelo menos uma instância recursal? Art. 15 Lei nº 12.527/11 Não Localizado 5 Foi localizada no site a indicação quanto à existência de um SIC Físico (atendimento presencial)? Inciso I, Art.9º Lei nº 12.527/11 Não 6 Foi localizada alternativa de enviar pedidos de forma eletrônica ao SIC? §2º, Art.10º Lei nº 12.527/11 Não 7 Para a realização dos pedidos de informação, são exigidos apenas dados que não impossibilitem ou dificultem o acesso? §1º, Art.10º Lei nº 12.527/11 Sem e-SIC 8 Foi localizado no site a possibilidade de acompanhamento dos pedidos realizados? Inciso I, alíneas "b" e "c" Art.9º, Lei nº 12.527/11 Sem e-SIC 9 Os pedidos enviados foram respondidos no prazo? §§1º e 2º, Art.11º Lei nº 12.527/11 Sem e-SIC 10 Os pedidos de acesso à informação foram respondidos em conformidade com o que se foi solicitado? Art.5º Lei nº 12.527/11 Sem e-SIC Nota: 0.00

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