Informações à imprensa: Uso de nome social de advogados travestis e transexuais é aprovado durante Colégio de Presidentes
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Uso de nome social de advogados travestis e transexuais é aprovado durante Colégio de Presidentes
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Uso de nome social de advogados travestis e transexuais é aprovado durante Colégio de Presidentes
Durante o Colégio de Presidentes, o relator da matéria, presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, disse que a decisão para advogados possibilitará o reconhecimento da identidade social dessa população e, consequentemente, a diminuição do preconceito a que está sujeita.
Em seu voto, o advogado explica que as pessoas travestis e transexuais constroem sua identidade social em conformidade com o gênero oposto ao de seu sexo biológico. Desta forma, estão sujeitas a constrangimentos ao apresentarem nome civil diferente da aparência que têm.
“Desta feita, o nome social, além de assegurar o respeito à dignidade da pessoa humana, concretiza o direito fundamental à identidade de gênero, ao livre desenvolvimento da personalidade e à não discriminação”, afirma Marcos da Costa, que teve seu voto lido pelo presidente da OAB de Alagoas, Thiago Bomfim.
A OAB lembra que o uso do nome social é garantido por diferentes normas, já sendo realidade em diversos órgãos públicos e outros conselhos de classe. Embora inexista expressa previsão legal, o Poder Judiciário tem reconhecido o direito de travestis e transexuais alterarem os assentamentos de seus registros civis, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização.
Fonte: ASCOM
Publicado Por: Fábio Carvalho
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