DENUNCIA GRAVE: Priorizando apenas a arrecadação Prefeitura faz licenciamento ambiental irregular

                     Carlos Eduardo- Secretário do Meio Ambiente

Denúncias nos chegam dando conta de que a Prefeitura de Parnaíba estaria procedendo de forma ilegal nos processos de licenciamento ambiental. “Isso é facilmente percebido se forem analisados os processos até aqui homologados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente”, diz a denúncia.

A facilidade de licenciar é grande. Não há critérios justos. Estão nivelando os procedimentos para atender o objetivo maior, que é arrecadar. Todos as atividades imagináveis estão sendo cobradas a ter o licenciamento, obrigatoriamente. Mesmo que não sejam enquadradas como potencialmente poluidoras. Para ter uma declaração de baixo impacto é preciso pagar a taxa municipal.

A irregularidade vem desde o primeiro ano da administração do petista Florentino Neto (2013) quando a Prefeitura passou a conduzir os processos de licenciamento ambiental no âmbito do município. A “municipalização” da política ambiental teve um objetivo claro: arrecadar.

A Prefeitura não cumpriu as normas que estabelecem os requisitos mínimos para a municipalização da gestão ambiental. Para isso, Parnaíba deveria ter aprovado o seu código ambiental, ter o fundo municipal de meio ambiente regulamentado e operando, ter implementado o Conselho e constar em seu quadro pessoal de equipe técnica capacitada.

Quase nada disso foi atendido. A competência de licenciar é amparada pela Lei Complementar Nº 140 que trata da divisão de competências entre os entes federados. Mas, não é para pegar só o filão da gestão, ou seja, para assumir só o licenciamento ambiental que gera receitas. É preciso cuidar da gestão como um todo, traçar uma política pública que contemple a fiscalização e a educação ambiental também, como exemplo.

Fonte: Jornal "Tribuna do Litoral"