Câmara aprova redução da maioridade para crimes graves

Sessão extraordinária destinada a continuar as votações da PEC da maioridade penal na Câmara dos Deputados - 01/07/2015(Gustavo Lima/Câmara dos Deputados)

Em uma decisão histórica, embora reversível, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira uma proposta que permite a punição criminal de adolescentes a partir dos 16 anos em casos de crimes graves. O resultado da votação é uma vitória pessoal do presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) - que, sob protestos do PT e de outros partidos contrários à medida - reverteu a derrota de uma proposta semelhante ocorrida menos de 24 horas antes. Houve 323 votos favoráveis, 155 contrários e duas abstenções.

O texto aprovado é um pouco mais brando do que o rejeitado na madrugada desta quarta, o que foi suficiente para que alguns parlamentares passassem a apoiar a redução e a emenda apreciada ultrapassasse o mínimo necessário de 308 votos. A proposta mantém a redução da maioridade nos casos de crimes graves contra a vida, como homicídio, estupro, sequestro, lesão corporal seguida de morte e exploração sexual infantil. A mudança em relação ao texto anterior significa que os adolescentes de 16 e 17 anos que praticarem tráfico de drogas, roubo qualificado, tortura, lesão corporal grave e terrorismo não serão mais incluídos no sistema criminal: para eles, valerá a regra atualmente em vigor.

Os adolescentes que se enquadrarem na nova regra não ficarão presos em cadeias comuns; eles terão de ser mantidos em unidades ou alas isoladas, de forma que também não tenham contato com os menores que cumprem medida socioeducativa.

A proposta ainda depende de aprovação em segundo turno na Câmara dos Deputados e do aval do Senado, onde a votação deve ser ainda mais acirrada. Em todos os casos, é preciso ter 60% do total de deputados ou senadores para que a proposta de emenda à Constituição (PEC) avance.

A votação foi precedida de queixas de deputados contrários à mudança na legislação. Eles afirmavam que Eduardo Cunha desrespeitou o regimento ao trazer o tema novamente à pauta horas depois da rejeição de uma proposta semelhante.

Parlamentares do PT e de outras siglas de esquerda afirmaram que houve um"golpe". O caso deve chegar ao Supremo Tribunal Federal. "Se vossa excelência quer administrar o parlamento brasileiro por decreto ou de ofício vossa excelência tem que apresentar um projeto para que só vossa excelência determine as decisões a serem adotadas", disse Glauber Braga (PSB-RJ).

Cunha e os defensores da nova emenda argumentaram que o regimento permite que, após a rejeição de um substitutivo, a Câmara aprecie uma proposta alternativa, desde que ela esteja baseada no texto original. No caso, a proposta-base é a que reduz a maioridade para 16 anos em todos os casos. Foi sobre essa proposta que o deputado Laerte Bessa (PR-DF) construiu seu substitutivo derrotado antes.

Na discussão de mérito, o PT e o governo insistiram no argumento de que a redução nada fará para reduzir a criminalidade. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), pediu mais tempo para a construção de um "entendimento": "O caminho é a reforma do ECA, principalmente naqulo que é fundamental, que é a ressocialização", afirmou.

Já o líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), defendeu a aprovação da medida: "A proposta é equilibrada e restrita. É a resposta pela qual a sociedade anseia porque não aceita mais a impunidade", afirmou.

Após a sessão, Eduardo Cunha citou o regimento da Casa para afirmar que não há risco de impugnação da votação. "Não há o que contestar. Ninguém é maluco", dise ele. O peemedebista também ironizou as críticas dos petistas à condução dos trabalhos: "Eles têm dois pesos e duas medidas. Na verdade, eles foram derrotados na sua ideia porque a maioria da população brasileira quer isso".