Em regime de urgência para poder entrar em recesso na Assembleia Legislativa, foi aprovado nesta terça-feira (15/07) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Mensagem do Governo do Estado do Piauí que dispensa o pagamento de multas de trânsito no caso dos débitos em atraso, caso seja realizado adesão até 31 de outubro desse ano. Também fica garantido o pagamento em seis parcelas com redução do desconto de 80% dos impostos sobre propriedade de veículos (IPVA) no período de 31 de dezembro de 2013 até 31 de outubro de 2014.
Também foi aprovado nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa o parcelamento das dívidas relativas ao IPVA em até seis parcelas mensais, iguais, com redução de 80% das multas e dos juros de mora. O Governo quer facilitar a regularização da situação tributária perante o fisco estadual.
"O trabalho durante esse semestre foi positivo. Todos os projetos foram votados. Não ficamos com pendências que possam causar prejuízos ao Estado", diz o presidente da CCJ, Luciano Nunes.
Na Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Infra- Estrutura foi aprovada a autorização para o Executivo doar um imóvel para sede do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Piauí e para a Ordem dos Advogados do Brasil, secção do Piauí.
Publicado Por: Larice Sena
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