PROJETO DE LEI CRIA A “ASERPA” - Prefeito cria com isso mais 45 portarias

Os vereadores votaram e aprovaram nesta quarta feira o Projeto de Lei enviado pelo Prefeito Florentino Neto que cria a Agência Parnaibana de Regulação dos Serviços Públicos – ASERPA e altera a estrutura funcional da Superintendência de Articulação com as Forças de Segurança,  vinculada à Secretaria de Transporte e Trânsito.

De acordo com o Projeto, a ASERPA tem por finalidade regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos municipais, tais como: transporte coletivo urbano de passageiros; coleta de lixo; iluminação e limpeza públicas; saneamento básico, especialmente os de abastecimento de água e esgotamento sanitário; gestão do terminal rodoviário e administração do abatedouro público

Posicionando-se contrário à aprovação do Projeto, o vereador Bernardo Rocha (PSC) lembrou que há poucos dias “demos superpoderes para a EMPA, acima de sua capacidade. E sem entrar no mérito deste outro Projeto, devo dizer que ele já começa com 45 novas portarias, além do fato deste novo órgão tirar as atribuições de alguns secretários e assessores do prefeito, porque vai cuidar de muita coisa”, destacou Bernardo, frisando que não é criando órgãos deste tipo que o prefeito vai resolver os problemas da cidade. “O que fica bem claro é a criação de 45 novos cargos”, pontuou.

Alguns vereadores da base aliada defenderam que o prefeito está fazendo algo inovador e que se trata de experiência que existe em outros municípios. “O prefeito acertou e este órgão vai dar um suporte muito forte para nós vereadores, que podemos também fazer denúncias e cobrar ações”, destacaram.

O Prefeito diz na justificativa de seu projeto que “as atividades de regulação já consolidadas por meio de importantes agências passaram a ser objeto de preocupação de governantes brasileiros, devido à substituição do modelo administrativo que prestava os serviços de forma direta, por um tipo de administração descentralizada, que delega os serviços por concessão, permissão ou autorização. Diante disso, o referido órgão (ASERPA) tem como finalidade melhorar os serviços prestados aos cidadãos parnaibanos, sendo ainda mais um mecanismo de proteção colocado à disposição da população”.