Aprovado projeto de lei que institui punição para quem maltratar animais

De autoria do vereador Ricardo Véras (PTC) foi aprovado na sessão desta quinta feira (15), na Câmara Municipal, depois de passar pelas Comissões, projeto de lei queestabelece multas para maus tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, no âmbito do município, seja pessoa física ou jurídica, munícipes ou estabelecimentos comerciais, industriais ou laboratórios.

De acordo com o projeto, os maus tratos e atos de crueldade contra animais serão punidos com multa no valor equivalente a 1.000 UFMs  (Unidade Fiscal do Município) e havendo reincidência, sendo o infrator pessoa física, o valor da multa será duplicado e o processo será encaminhado para a Procuradoria- Geral do Município, para as providências criminais cabíveis, ficando a cargo do poder Executivo determinar as providências.. Em se tratando de pessoa jurídica, o valor da multa será aplicada por cabeça de animal submetido a maus tratos e crueldade, procedendo-se a cassação do alvará do estabelecimento.  

Vereadora Fátima Carmino

“Como vereador, aproveitando a oportunidade que o mandato nos possibilita, estamos fazendo o que é possível em favor dos animais”, disse Ricardo Véras, durante as discussões do projeto. A vereadora Fátima Carmino lembrou do projeto de sua autoria que, embora ainda não esteja em execução,  institui a castração gratuita de cães e gatos e acaba com a eutanásia como forma de controle da população de animais na cidade Parnaíba.

Ela disse que sabe existir dinheiro para a execução da lei; há local para a realização do procedimento no centro de zoonoses, mas a Prefeitura não executa a proposição, apesar de se tratar de uma questão de saúde pública. “É uma lei muito boa, mas, há deficiência de se colocar em prática”, disse o vereador Reinaldo Filho. Ele sugeriu uma campanha na cidade, como apoio de Ongs e do prefeito na execução dessas leis, para conter a superpopulação de animais perambulando na cidade.

Vereador propõe obrigatoriedade da presença de seguranças em casa de shows e eventos

                Vereador Diniz:segurança particular em locais de eventos

Em função dos últimos acontecimentos, onde vândalos arrombaram mais de 10 veículos no último final de semana apenas na Boate Trilhos, o vereador Antônio Diniz aprovou ontem,na Câmara Municipal, projeto de lei dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de serviço de segurança particular especializada em casa de Shows e Eventos em geral. Segundo o vereador, seria uma forma de impedir a ação dos “flanelinhas” ou guardadores de veículos, que estão agindo como verdadeiros assaltantes nestes locais, danificando os automóveis das pessoas que eventualmente se negam a dar dinheiro a eles. “São menores que geralmente usam o dinheiro para comprar drogas”, disse o vereador.

De acordo com o Projeto de Diniz, as casas de eventos seriam obrigadas à contratação de serviço especializado de segurança, quando da realização de eventos particulares em casas de shows, boates e similares, em que se concentram grandes aglomerações de pessoas. Essas empresas de segurança deverão ser homologadas e autorizadas pelos órgãos que regem o referido serviço, com a finalidade de assegurar, durante os eventos, a vigilância patrimonial dos participantes, atuando dentro dos limites internos e externos dos estabelecimentos privados, a fim garantir a segurança física das pessoas e a integridade de seus patrimônios nos locais onde os eventos estejam sendo realizados.

Para o vereador o projeto de lei visa permitir também o aumento de oportunidades de trabalho em empresas de segurança legalmente constituídas, visando ainda estimular a organização dos profissionais do setor, valorizando a categoria.

Fonte: Ascom\CMP