Leitor : LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

Art. 42 - Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda:

Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

Se você sofre com o latido continuo e irritante do cachorro do seu vizinho, durante toda a noite, inclusive de madrugada, e já reclamou diretamente com eles e nada foi feito para resolver esse problema, não perca seu sono e prejudique sua saúde. 

Ligue para a polícia ou procure o juizado de pequenas causas.

Você esta no seu direito.