A “MOITA” QUE ENCOBRE A “CARNE DA MOITA” (*)

A oferta de alimentos no mercado sem a prévia autorização dos órgãos competentes, sem registro, sem carimbo, ou nota fiscal, significa que, além da possibilidade de pagar por um tipo de produto e levar outro a população pode estar colocando em risco sua saúde.

É crime o comércio de carnes clandestinas, pois na ordem jurídica essa responsabilidade caracteriza-se pela presença de dolo no agir do agente. O Art. 268 do Código Penal Brasileiro, imputa-lhe essa característica.

A situação do comércio de carnes clandestinas é o que se pode chamar de calamidade pública, pois os malefícios deste comércio atingem um expressivo contingente de consumidores.

Essa prática representa grave risco para a saúde da população, pois impede o controle sanitário da carne comercializada, tanto pela ausência de exame adequado da carcaça, que permite identificar possíveis agentes transmissores de doenças para o homem, quanto a não observância de normas e procedimentos sanitários durante a manipulação do animal.

E, este é o nosso drama. A cidade de Parnaíba ainda não tem abatedouro público, por isso grande parte do produto vendido nos mercados não possui certificação, vem de abatedouros clandestinos. Eles funcionam em condições precárias de higiene e sem controle fitossanitário.

O Poder Público deveria manter-se vigilante quanto à questão. O Art. 197 da Constituição Federal de 1988 outorga: “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle(...).”

Dentre as ações e serviços de Saúde Pública, encontra-se a Vigilância Sanitária, cuja competência, segundo o Art. 6º Parágrafo 1º da Lei 8080 de 19 de Setembro de 1990, é a de desenvolver ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e de prestação de serviços de interesse da saúde.

Há cerca de 10 anos o então deputado federal Antônio José de Moraes Sousa destinou uma emenda parlamentar no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais) para construção do matadouro público de Parnaíba. Com esse objetivo, a Prefeitura celebrou convênio SIAFI Nº 609012 com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O que era para ser uma obra marcante se revela como exemplo de uma administração descomprometida com a cidade, que ainda permite que seus 160 mil habitantes, em pleno século XXI, consumam carne sem inspeção sanitária. Uma vergonha!!!

Os recursos foram liberados através da Caixa Econômica Federal em 12.06.2008 e a Prefeitura Municipal abriu processo licitatório através da Tomada de Preços Nº 002/2010 em que teve como vencedora a empresa Marca Engenharia Ltda, cujo contrato de execução de serviços foi autorizado pela O.S. Nº 853/2010.

A área onde está localizado o matadouro, fica a 21 km de distância do aeroporto, proximidades do Posto da PRF, saída para Teresina. Capacidade prevista para abate de cerca de 150 animais de grande porte e mais 150 animais de pequeno porte, por dia em um turno.

Os serviços foram iniciados e para prejuízo da coletividade encontram-se praticamente paralisados há cerca de um ano. A pergunta que se faz é: por que não se executa tão importante obra dentro dos prazos legais tendo os recursos disponibilizados? De quem é a culpa? Por que os responsáveis não são penalizados? Enquanto isso o parnaibano de um modo geral "consome carne da moita".

Os principais mercados públicos da cidade são: Caramuru, Fátima e Quarenta todos têm boxes de comercialização de carnes. Atividade econômica que emprega e garante a sobrevivência de dezenas de famílias. Embargar os abatedouros clandestinos geraria um problema social de grandes proporções, mas algo precisa ser feito.

Reafirma-se que o comércio de carnes sem inspeção sanitária, é crime, é prejudicial à saúde do consumidor, pois pode levar a óbito. A Prefeitura precisa criar mecanismos que dificultem este tipo de comércio clandestino, através de um bom programa de educação sanitária, agindo com maior rigor na fiscalização. Na cidade ninguém sabe explicar por que as autoridades do município, mesmo tendo o dinheiro, não querem concluir o abatedouro. Tudo na “moita”!!!

(*) Fernando Gomes, sociólogo, eleitor, cidadão e contribuinte parnaibano.