Impetrada no Fórum de Parnaíba Ação Civil Pública contra Eletrobrás

                     Promotor Antenor Filgueiras entrega o documento ao Juiz Carlos Eugênio

Foi entregue na manhã de hoje, ao juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Carlos Eugênio Macedo, no Fórum Salmão Lustosa, uma Ação Civil Pública contra a Eletrobrás e a empresa terceirizada “Laser”, pelas multas elevadas que estão sendo aplicadas contra os  consumidores de energia elétrica, quando da troca de medidores,  atitude que para o Ministério Público é ilegal, por não respeitar o princípio do contraditório.

Para o promotor Antenor Filgueiras, ao estabelecer os valores das multas, por defeitos supostamente apresentados pelos medidores, por falta de manutenção, a Eletrobrás não estabelece o direito da contraprova. A multa denominada “recuperação de consumo”, tem valores variados, já tendo chegado a 98 mil reais, aplicada a um pequeno comerciante do bairro São José, segundo denunciou o vereador Carlson Pessoa.

A Ação impetrada na Justiça é uma iniciativa do Ministério Público, Procon Municipal, Secretaria Municipal do Trabalho e Defesa do Consumidor e da Câmara Municipal, que já realizou uma audiência pública para tratar do assunto, quando vieram a Parnaíba vários representantes da Eletrobras, que retornaram a Teresina, após serem informados dos abusos que estavam sendo praticados, sem oferecerem nenhuma alternativa como saída para os consumidores que estavam sendo constrangidos com a suspensão do fornecimento de energia elétrica e a negativação de seus nomes junto aos órgãos de proteção ao crédito.

                                 Promotor reuniu-se inicialmente com representantes da Câmara

A Ação Civil Pública está estabelecendo um valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) a ser pago pela Eletrobrás a cada consumidor que comprovadamente tenha sido lesado pela empresa, além do pedido da cessão imediata da aplicação dessas multas e do corte de energia dos consumidores, além do fim da negativação dos nomes dos consumidores junto aos órgãos como Serasa e SPC.

Para o vereador Gerivaldo Benício, autor do pedido de Audiência Pública, na verdade a Eletrobrás quer punir os consumidores pelas perdas de receitas que sofreu ao longo dos anos, porém, sem atentar para a lógica dos fatos. “Ocorre que na maioria dos casos em que eles trocam os medidores e multam as pessoas, por “perdas de consumo”, os novos medidores apontam consumo menor e as contas diminuem o valor, o que prova que não era o consumidor quem estavam roubando a Eletrobrás, pelo contrário, era ele o lesado”, observada o vereador.

                                Promotor Filgueiras faz exposição da Ação Civil Pública

O vereador Carlson Pessoa, por sua vez, comemora o resultado positivo da audiência pública, “não só por mostrarmos aos diretores da Eletrobrás que a Câmara Municipal está trabalhando em sintonia com a população, mas também porque já há informação de que os procedimentos de troca de medidores foram sustados, por conta da  Ação Civil Pública que seria impetrada na justiça e da qual aos diretores foi dado ciência, quando eles demonstraram na Câmara indiferença total aos problemas por eles criados, alguns dos quais relatados na ocasião pelos próprios prejudicados.

Fonte: Ascom/CMP