Tribunal de Justiça do Estado do Piauí determina extinção da cobrança do SIRAF pelo Detran

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, reunido sob a presidência da desembargadora Eulália Pinheiro, decidiu na manhã de quinta-feira (13), pela extinção da cobrança do Serviço de Registro de Alienação Fiduciária, ou SIRAF, pelo Detran, sobre veículos financiados.

Em decisão votada em 23 de agosto de 2012, e publicada a 11 de setembro daquele ano no Diário da Justiça, o Pleno já havia julgado inconstitucional a cobrança da taxa do SIRAF, em processo cujo relator foi o desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar. Uma decisão monocrática posterior, do desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, de 10 de outubro do mesmo ano, determinou a volta da cobrança do SIRAF. A decisão de hoje, extingue em definitivo a cobrança da taxa pelo Detran-PI.

Fonte: GP 1