O decreto que assegura o desconto médio de 20% na conta de luz de consumidores residenciais e do setor produtivo foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União da quarta-feira, 29, e que circula nesta sexta-feira, 31. O documento há havia sido assinado pela presidente Dilma Rousseff também na quarta-feira, 29.
A decisão pela edição do decreto foi tomada pelo Planalto depois da derrota na aprovação da Medida Provisória 605 no Senado, editada justamente para permitir que os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) garantam a redução da tarifa de energia.
O decreto permite à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizar a Eletrobras a repassar, antecipadamente, recursos da CDE) a 64 distribuidoras de energia em todo o País. O valor será correspondente a sete meses de recursos, num total de R$ 2,8 bilhões. Esses recursos servirão para bancar o custo da não adesão de Cesp, Cemig e Copel ao pacote do governo de renovação antecipada das concessões do setor elétrico.
A MP, cuja validade termina na próxima segunda-feira, dia 3 de junho, chegou a ser votada e aprovada pela Câmara dos Deputados, mas não será apreciada no Senado por falta de tempo hábil para o debate da matéria na Casa.
O decreto presidencial será uma solução provisória, já que a MP 605 ainda pode ser recuperada e aprovada. Um acordo entre lideranças governistas na Câmara e no Senado vai permitir que a íntegra do conteúdo da MP 605 aprovado na Câmara seja incluída em outra Medida Provisória em tramitação no Congresso, a MP 609, que desonera a cesta básica.
Mudança definitiva
O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, explicou em entrevista coletiva na quarta-feira que o decreto irá cobrir esse intervalo entre 3 de junho e o prazo da MP 609, que terá que ser votada no Congresso até 5 de julho.
"Como estamos tomando todas essas providências, nada vai se alterar na conta de energia dos brasileiros. A redução de 20% veio para ser definitiva", garantiu Lobão na quarta-feira. "Quaisquer que sejam os percalços que tenhamos que enfrentar, como tivemos anteriormente, eles serão removidos legalmente para que a população brasileira, a indústria e o comércio se beneficiem dessa medida do governo", completou.
Fonte: Estadão
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