A grande maioria dos municípios piauienses ainda não implantou o Portal da Transparência, para dar cumprimento ao que determina à Lei Complementar nº 131, conhecida como Lei da Transparência, e precisam se adequar até o dia 27 de maio – prazo dado para os municípios com até 50 mil habitantes colocarem à disposição da população informações sobre as despesas e as receitas orçamentárias.
Caso a lei não seja cumprida ou houver falhas na disponibilização do serviço, as prefeituras ficarão sujeitas a punições previstas na lei. Entre as sanções estão: não receber transferências voluntárias, não obter garantias direta ou indireta de outro ente da federação e não contratar operações de crédito, o gestor ainda pode ser processado por improbidade administrativa.
Dos 224 municípios do Estado, apenas três criaram o Portal da Transparência: Teresina,Parnaíba e Piripiri, porém as informações estão desatualizadas depois de três meses das novas gestões.
Com informações do Gp1
Edição Blog do BsILVA
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