Juiz manda ação para que Promotor se manifeste sobre alteração da Mesa Diretora da CMP

Promotor de Justiça - Dr.  Fernando Soares

Depois de indeferir a Ação impetrada na Justiça de Parnaíba pelos vereadores Carlson Pessoa (eleito do PSB) e Fernando Gomes do PCdoB (atual legislatura) através do advogado Daniel Nogueira, o Juiz da 4a Vara Dr. Carlos Eugênio Macêdo intimou a Câmara Municipal de Parnaíba para que se pronunciasse a respeito da denuncia, feita sobre a aprovação pelo legislativo municipal parnaibano alterando a composição da Mesa Diretora, aumentando a partir de janeiro próximo de 06 (seis) para 10 (dez) membros. A partir da próxima legislatura a Câmara será composta de 17 (dezessete)  vereadores, atualmente é de 11 (onze). 

Sobre o assunto a Câmara já se manifestou e devolveu para o Juiz Carlos Eugênio que por sua vez encaminhou para que, o Ministério Publico através de seu representante Dr. Fernando Soares se manifeste. 
Resta aguardar o parecer do Promotor e seu encaminhamento de volta para o magistrado, que em seguida dará seu veredito à respeito.  

Como se vê, ninguém é tão poderoso ou poderosa, que esteja acima da Lei, e é bom atentar, nos últimos meses a população está cada vez ciente de que ainda existe JUÍZES neste país. Independente do resultado, valeu a pena a ação.  

Entenda o Caso: 

Impetrado Mandado de Segurança contra a Câmara Municipal

Na manhã desta Sexta Feira 23/11 os vereadores eleitos Carlson Pessoa (PSB), Bernardo Rocha (PSC) e Fernando Gomes (PCdoB) da atual legislatura, em companhia do Advogado Daniel Nogueira deram entrada na ação de Mandado de Segurança que serve para resguardar direito líquido e certo.

O pedido de liminar impetrado pelo Vereador eleito Carlson Pessoa e Fernando Gomes, solicita o veto da Lei Orgânica do Município aprovada no ultimo dia 20/11. Esta lei altera artigos da composição das comissões permanentes e da mesa diretora da Câmara Municipal “Estamos entrando com uma ação contra o ato da Vereadora Francisca das Chagas Castelo Branco Neta, Presidente da Câmara Municipal de Parnaíba, no intuito de reverter à decisão tomada por alguns vereadores que votaram a favor da nova lei orgânica da casa, já que nosso entendimento essa lei fere a moralidade pública por que inclusive cria o cargo de segundo e terceiro tesoureiro". Afirma entre outras o Advogado Daniel Nogueira.

Para muitos a mudança na lei, altera o mandato dos vereadores que ainda irão assumir em 2013. Sendo também taxada como um "golpe", a lei privilegia os vereadores da bancada do governo municipal que foram reeleitos para mandato de mais quatro anos, pois com a atual composição fica inviável a criação de uma segunda chapa de oposição. Para os vereadores eleitos Carlson Pessoa (PSB) e Bernardo Rocha (PSC), além dos demais prejudicados, esta lei deveria ter sido votada democraticamente a partir de janeiro de 2013 com os novos vereadores em atividade.

“A Vereadora Neta Presidente da Câmara, disse na sessão que homologou a proposta de emenda que todos terão direto de participar, ninguém é menino para entender dessa forma, se todos tem o direito de participar por que não deixaram para votar essa lei com a participação de todos 17 vereadores em 2013”. Questionou Carlson Pessoa.

Veja vídeo com entrevista a TV Delta de Parnaíba:



Veja também copia de parte do mandado de segurança:

Edição Blog do Pessoa