Justiça determina ilegalidade da cobrança de taxa pela Prefeitura de Parnaíba

A 4º Vara Cível de Parnaíba expediu nesta segunda-feira (03) uma decisão judicial na qual determina que a Prefeitura Municipal de Parnaíba expeça imediatamente o alvará de remembramento/unificação dos imóveis de propriedade do Governo do Estado, que serão utilizados para implantação da ZPE Parnaíba.

ZH dificulta instalação da ZPE de Parnaíba

A ação promovida pelo Governo do Estado questionava a cobrança abusiva de uma taxa de R$ 113.012,65, pela expedição do alvará e remembramento relativo a cinco terrenos do Governo.  O juiz decidiu favoravelmente ao Governo do Estado, pois sustenta com fundamento no artigo 150, I, da Constituição Federal, bem como no artigo 97, incisos I e IV, do Código Tributário Nacional que a taxa é ilegal. Em sua decisão, o juiz determina que o alvará seja expedido no prazo de dois dias, independentemente do pagamento de qualquer taxa.

Mirocles Veras consegui na Justiça "derrubar" taxa ilegal da PMP

O presidente da Companhia Administradora da ZPE Parnaíba, Mirocles Veras, frisa que  a ZPE Parnaíba é prioridade para o Governador Wilson Martins, pois ele acredita neste empreendimento para o desenvolvimento do Estado. “O Governo do Estado está trabalhando para a implantação o mais breve possível da ZPE Parnaíba. Os poderes tem que trabalhar juntos para a implantação desta obra de grande importância para a cidade de Parnaíba e para o Piauí, pois irá gerar desenvolvimento, emprego e renda para toda a sociedade”.

Mirocles Veras explica que essa decisão da Justiça é muito importante para o andamento da obra e o processo de implantação da ZPE Parnaíba. “Há meses demos entrada na expedição do alvará de remembramento junto à Prefeitura de Parnaíba e não obtivemos êxito. Tal impasse provocou o atraso da implantação da ZPE Parnaíba, o que prejudicou o trabalho da Companhia”, disse.
Assessoria de Comunicação