Juiz notifica prefeito sobre Lei de Acesso à Informação

Carlos Eugênio Santiago

O juiz da vara privativa da Fazenda Pública de Parnaíba, Carlos Eugênio Santiago, notificou o prefeito José Hamilton Castelo Branco para, em 10 dias, responder aos 21 mandados de segurança interpostos pelo Partido Social Cristão (PSC).

As ações judiciais sustentam que o prefeito não atendeu aos requerimentos protocolados na Prefeitura de Parnaíba no dia 23 de maio de 2012 e o prazo para responder à ordem judicial se encerra no dia 18 de julho, próxima quarta-feira.

Prefeito Zé Hamilton (PTB)

Dentre as solicitações, destacam-se a realização de concursos para preenchimento de vagas ocupadas no executivo municipal por servidores terceirizados, informações sobre valores de contratos para aluguel de carros e máquinas, e a respeito do motivo que levou à antecipação da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Para o advogado da sigla, Apoena Machado, “os requerimentos defendem o cumprimento da Lei de Acesso à Informação e de artigos Constituição Federal, através dos quais os poderes públicos tem o dever de disponibilizar as informações de interesse da sociedade”.

Além dos temas citados, existem outras questões motivadas pela ausência de informações sobre a conclusão de quadras poliesportivas, necessidade de recapeamento asfáltico em setores da cidade e a respeito da não conclusão do Projeto Navegar.

A reportagem do Proparnaiba.com  entrou em contato com a Secretaria Municipal deComunicação para que o caso fosse comentado. O secretário Francisco Carvalho pediu um prazo para enviar os esclarecimentos, mas nada declarou até o final do tempo solicitado.

Fonte: Ascom PSC
Edição: Daniel Saturnino