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| Prefeito Zé Hamilton (PTB) |
A
assessoria jurídica do PSC – Partido Social Cristão impetrou, nesta quarta-feira,
13 de junho, Mandado de Segurança com pedido de Liminar na Justiça Estadual de
Parnaíba contra ato de omissão do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara
Municipal de Parnaíba.
O
PSC defende o interesse coletivo da sociedade no cumprimento da Lei de Acesso à
Informação, lei n. 12.257 e dos Arts. 5º, inciso XXXIII, 37, inciso II, 3º e
216, 2º, da Constituição Federal da República, através dos quais o município e
a câmara municipal deveriam ter promovido o acesso à sociedade do acervo de
informações sobre os contratos, licitações e os salários dos servidores,
terceirizados e comissionados.
Para
os advogados Daniel Nogueira, Boanerges Neto e Márcio Mourão, o Prefeito
Municipal e o Presidente da Câmara Municipal “estão desrespeitando a Lei de
Acesso à informação e isso atenta contra o interesse de toda a sociedade
parnaibana, que tem o direito de ter conhecimento dos atos públicos, sobretudo
aqueles que são inerentes à despesa pública”.
No
Mandado de Segurança, a assessoria jurídica do PSC demonstrou que a ação é um
ato extremo, porque a lei de acesso à informação está vigente e todas as
esferas da administração pública já estão disponibilizando em seus portais os
dados financeiros existentes.
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| Vereadora Francisca Neta (PPS) - Presidente da CMP |
Dentre os documentos apresentados na ação, “há
a comprovação, inclusive, dos requerimentos administrativos que o PSC
protocolou diretamente na Prefeitura Municipal e na Câmara, ainda no dia 23 de
maio de 2012, com idêntico pedido, e não encontramos em nosso contexto o motivo
do Prefeito e do Presidente da Câmara esconderem da sociedade as informações,
visto que o prazo do Art.11 da lei é de 20 dias, e já transcorreu”, concluiu os
advogados Lenna Maria de Souza e Alan Costa Machado.
A vereadorazinha vai apoiar quem? O cunhado Besterê, ou o Flor? Do jeito que ela é traidora é capaz de nenhum dos dois e acabar correndo pro Mão. Cuidado Mão, não aceite.
ResponderExcluirO PSC está de olho nessas verbas caso o Mão Santa ganhe é? Tirem o cavalo de chuva pois essa eleição mais uma vez ele perde!
ResponderExcluirJá pensei por muitas vezes em sair candidato às eleições, mas quando vejo a molecagem generalizados de todos os lados, paro, reflito e vejo que não é meu caminho.
ResponderExcluirVão ter que prestar contas nem que seja na MARRA!! Cambada de larápios!!
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