A assessoria jurídica do PSC – Partido Social Cristão informou à imprensa que está aguardando a resposta oficial do Prefeito Municipal de Parnaíba, José Hamilton, acerca dos requerimentos protocolados na prefeitura no dia 23 de maio de 2012.
Os requerimentos defendem o interesse coletivo da sociedade no cumprimento da Lei de Acesso à Informação, lei n. 12.257 e dos Arts. 5º, inciso XXXIII, 37, inciso II, 3º e 216, 2º, da Constituição Federal da República, através da qual o município tem o dever de disponibilizar à sociedade os gastos públicos com contratos de terceirizados, locação de carros e alienação do patrimônio público.
Dentre os advogados do PSC, signatários do requerimento, o Dr. Afrânio de Brito Vaz diz que “é um absurdo que em Parnaíba seja necessário protocolar um requerimento formal daquilo que a Lei de Acesso à Informação, lei n. 12.257, já prevê como um direito do cidadão. E não se compreende o motivo da lei não ser cumprida e da Prefeitura, passados quase 20 dias, continuar sem cumprir a lei e sem responder ao requerimento”.
Dentre os requerimentos, existe o pedido de informação sobre o número de trabalhadores terceirizados, onde estão prestando serviços, qual empresa foi contratada e através de qual licitação.
Além dos trabalhadores terceirizados, o advogado Leandro Furtado, do PSC, explica que “a Prefeitura deveria ter informado à sociedade a motivação do ato administrativo de locação de carros, máquinas e equipamentos. É um requisito de legalidade do ato administrativo e o que se vê são pagamentos milionários e um claro interesse em esconder a informação da sociedade”.
O PSC formulou outros requerimentos, mas seus filiados exigem uma “atenção especial para as questões legais e específicas da permuta de uma imóvel da prefeitura para uma Organização Não Governamental – ONG, que não tem finalidade pública e sequer uma atividade social desenvolvida”, conclui o advogado Márcio Mourão.
O prazo de prestar as informações encerrará no dia 12 de junho, 20 dias após o requerimento, conforme Art. 11, 1º, da lei n. 12.257.
Esse advogados são fracos olhem o Diario Oficial do Municipio e site do TCE-PI, que vocês terão essas informações!!
ResponderExcluirOs professores também querem uma resposta sobre o reajuste, que deveria ter saído e nada. Já que esse tal de SINTE não tem nada a declarar FALA PREFEITO!
ResponderExcluirOs caras não tem mesmo o que dizer...passaram 8 anos só na mamata achando que ninguém iria cobrar as contas, agora aí... tem que explicar doutor!! E as ruas que estão pela canela de areia e na prefeitura consta como calçamentada?
ResponderExcluirjose hamilton gostaria de saber quando vai passar asfalto na estrada que leva ao joaz souza, pois la mora gente sabia? que paga imposto e tudo mais pra ficar com uma estrada arranca pneu
ResponderExcluirRapaz, é só abrir o Diário Oficial do Município. Lá tem todas essas informações. Mas na realidade sabemos que eles não querem essas informações, mas sim criar um factoide e justificar um eventual empreguinho na Viúva!!! Olha só o naipe dos advogados... Risível!!! Alan Costa Machado, Marcio Mourão, Leandro Furtado, Daniel Nogueira... Pelo amor de Deus... Juntando todos não dá um...
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