27 de abr. de 2012

Luis Correia - LEI FICHA LIMPA

 Na última quarta-feira (25/04), foi aprovado na Câmara Municpal de Luis Correia o Projeto de Lei Complementar de minha autoria, que “Estabelece a Lei da Ficha Limpa Municipal, disciplina as nomeações para Cargos em Comissão e Contratados no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Luis Correia, e dá outras providências”. Com esta Lei em vigor, o Prefeito e o Presidente da Câmara só poderão admitir ou contratar pessoas que possuam pendências judiciais dentre as constantes na Lei. Na realidade trata-se da aplicação do principio constitucional da moralidade no Município de Luis Correia, já que a Lei já existe para os cargos eletivos e agora para os nomeados e contratados.



Votaram a favor ao Projeto os Vereadores, Daniel Cabrinha, Marcio Kyldare, Rogério do Nestor, Jr Carapeba, José Nelson, Pedro do Leite, Tião do Caranguejo e Liduína. O Vereador Mirialdo não estava presente na sessão. Nós fizemos a nossa parte, cabe agora ao Prefeito sancionar e publicar, para a Lei entrar em vigor. Estavam presentes na sessão, os alunos do Bloco VII do Curso de Administração da FAP, que realizavam na oportunidade uma visita técnica.




Edição Blog do Pessoa 

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Comente essa postagem

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...