Wilson Martins proíbe Agespisa e Eletrobras Piauí de incluírem nomes de consumidores no SERASA e SPC

A Lei de nº 6.183, de 06 de março de 2012, é de autoria do deputado Luciano Nunes, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado.

A Agespisa e a Eletrobras não poderão mais incluir o nome dos consumidores nos registros de proteção ao crédito como SERASA, SPC e outros por falta de pagamento das faturas de consumo. É que o governador Wilson Martins sancionou Lei 6.183, de 06 de março de 2012, de autoria do deputado Luciano Nunes e aprovada pela Assembleia Legislativa, vedando a inscrição de consumidores nos cadastros de restrição de crédito.

De acordo com a Lei, a vedação ocorrerá quando o serviço for prestado de forma direta pela Administração Pública ou por meio de concessionário, permissionário ou autorizado pelo serviço público. O infrator da Lei estará sujeito às penalidades do Código de Defesa do Consumidor. A Lei foi sugerida ao Deputado Luciano Nunes pela Seccional Piauí da Ordem dos Advogados do Brasil.

Além do fato

Na cidade de Buriti dos Lopes os serviços oferecidos pela Agespisa e pela Eletrobras-PI têm sido alvos de muitas reclamações nos últimos meses por parte dos consumidores que já não sabem mais a quem recorrer. A água fornecida pela Agespisa ultimamente parece “garapa de buriti” e a energia fornecida pela Eletrobras-PI não pode vê um tempo de chuva que os blecautes são imediatos. Para todos os efeitos, a Lei chegou numa boa hora.

Por: Gil Sobreira, do GP1