O fim do QI.

Juizado Especial de Parnaíba - São Sebastião 

O Tribunal de Justiça anunciou a realização de concurso para preencher 124 cargos de juízes leigos e conciliadores para atuarem nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Piauí. A medida é altamente moralizadora e põe fim à prática nada republicana de livre indicação desses auxiliares da justiça. Escolhidos livremente, sem concurso ou qualquer critério técnico, bastando ser bacharel em Direito, a nomeação terminava recaindo sobre apadrinhados e protegidos de magistrados e políticos. Ou de pessoas com influência no tribunal. Frequentemente se fala em desvio de função, manipulação para acomodar interesses de magistrados e para favorecer conveniências políticas. Chegou-se ao absurdo de nomearem um ex-prefeito para atender a um ajuste entre um deputado e um magistrado, sem atentarem sequer para a vida pregressa dele, pois, cheio de processos em função de conturbada, desastrada gestão. Por tudo isso, o concurso corresponde às aspirações de aperfeiçoamento da justiça e merece ser elogiado, mas deve ficar claro também que isso não é obra do acaso. O fim da distribuição gratuita desses cargos entre parentes e amigos não se deu naturalmente por iniciativa daqueles que dela se beneficiavam. O concurso agora anunciado é resultado da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, depois de amplo diagnóstico realizado em todos os tribunais do país, determinou que o provimento desses cargos fosse feito exclusivamente por critérios técnicos, apurados em concurso. Por determinação expressa do CNJ, que no Piauí resultou na Lei Complementar 174, de cinco de setembro de 2011, o Tribunal de Justiça está sendo obrigado a abandonar a velha prática da livre indicação e adotar a regra democrática, republicana e moralizadora do concurso público. Fica decretado, então, pelo menos para esses cargos, o fim do “QI” (Quem Indica). A sociedade penhoradamente agradece.


Fonte: AZ
Edição Blog do Pessoa 
Foto proparnaíba