Água e esgoto poderão ser cobrados individualmente

Nesta terça-feira (28), a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) avalia a  

Proposta de individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios. O relator da matéria na comissão senador Ciro Nogueira (PP-PI) destacou em seu parecer que a cobrança coletiva enseja o desperdício e acaba prejudicando os poupadores.

Tramitam, conjuntamente, dois projetos sobre o assunto, o PLS 179/2006, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e o PLS 444/2011, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).  O relator deu por prejudicado o projeto do senador Valadares por ele tratar apenas do abastecimento de água.

Segundo Ciro Nogueira, o PLS 179/2006 aborda o tema de forma mais adequada, uma vez que introduz no ordenamento jurídico norma geral, aplicável a todos os serviços públicos.

“O projeto veda a inclusão das tarifas de serviços públicos prestados a unidades autônomas entre as despesas do condomínio. Para isso, a proposta altera a lei que trata de condomínios em edificações e incorporações imobiliárias. A intenção é que ninguém saia prejudicado e que cada consumidor pague o que efetivamente consumiu”, destacou o relator

Após passar pela CDR, a proposta ainda será examinada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e ainda segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cabendo a esta decisão terminativa.