Câmara Municipal aprova PL voltado para a regularização fundiária no bairro Tabuleiro

Na sessão de quarta-feira, dia 7, a Câmara Municipal de Parnaíba aprovou, em primeira votação, quatro matéria enviadas pela Prefeitura de Parnaíba.

Foram duas Mensagens de Veto aprovadas pela Casa. Na primeira, o Prefeito José Hamilton vetou o Projeto de Lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo de Parnaíba – COMTUR, e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR. Na outra foi vetado o PL que reconhece como utilidade pública o Distrito de Irrigação Tabuleiros Litorâneos do Piauí, localizado em Parnaíba.

Também foi aprovado pelos vereadores, o Projeto de Lei 3.550/2011, enviado pela Prefeitura, que autoria o Poder Executivo Municipal de Parnaíba a celebrar convênio de cooperação com o Estado do Piauí, tendo como interveniente a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí – AREPI, para fim de estabelecer um Contrato de Programa com a Águas e Esgotos do Piauí S/A – AGESPISA.

O Legislativo parnaibano ainda aprovou o PL 3.551/2011 também enviado pela PMP, autorizando a Secretária de Patrimônio da União a proceder desmembramentos, transferências e regularização, sob qualquer dos instrumentos previstos na legislação patrimonial, relativos à área da União, com o objetivo de atender o interesse social de regularização fundiária da área do bairro Tabuleiro.

Edição Blog do Pessoa