CMP recebe projetos de Moratória de Créditos Tributários para profissionais liberais e da Saúde

Votação na Câmara de Parnaíba  

Durante a sessão desta quinta-feira, dia 06, o legislativo recebeu mais dois projetos de lei complementares do Executivo, que serão encaminhados para a Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Parnaíba para apreciação. A comissão tem como presidente o vereador Reinaldo Castro.
O primeiro PL apresentado concede Moratória de Créditos Tributários e dá outras providências às pessoas jurídicas que trabalham na área da Saúde e que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde junto ao fisco municipal. O outro também cede Moratória de Créditos Tributários, sendo este para os profissionais liberais e autônomos que prestam serviços ao Município. A moratória refere-se aos inscritos ou não em dívida ativa alusivos ao ISS- Imposto Sobre Serviços.
Ainda nesta sessão, a Câmara Municipal de Parnaíba aprovou em definitivo dois projetos de lei. Um destes, em segunda instância, que é de autoria do vereador Reinaldo Castro e que concede medalha de Mérito Legislativo à Rádio Liderança pelos cinco anos de serviços prestados a cidade parnaibana.
Também foi aprovado definitivamente o projeto de lei encaminhado pela Prefeitura de Parnaíba, que pretende extinguir sete Anexos Municipais, e consequentemente transformá-los em Unidades Escolares Municipais de Educação Infantil. São eles: Anexo Cândido Athayde (Bairro São Vicente de Paula), Anexo José Alexandre (Bairro São Francisco), Anexo Recreação Boa Esperança (Bairro Boa Esperança), Anexo São José do Rebentão (Assentamento Lagoa da Prata) Anexo Tia Bita (Comunidade do Alto Santa Maria), Anexo Tia Bita II (Bairro Rodoviária) e Anexo Tia Erinelda (Bairro Santa Luzia).
De acordo com o documento enviado pelo executivo municipal, a finalidade dessa transformação é garantir que essas unidades escolares funcionem de forma autônoma e passem a ser beneficiadas com o recebimento de recursos federais.

Ascom CMP.