A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou a proposta que estende aos catadores de caranguejos, siris e mariscos que vivem dessa atividade o direito a seguro-desemprego de um salário mínimo por mês. O seguro será concedido durante o defeso, quando é proibido pescar ou colher frutos do mar, e em períodos em que a coleta ficar prejudicada pela contaminação ambiental, proliferação de organismos nocivos ou por chuvas. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Hélio Santos (PSDB-MA), ao Projeto de Lei 1083/11, do deputado Cleber Verde (PRB-MA) . A proposta original, que altera a Lei 10.770/03, contempla com o benefício, já concedido ao pescador profissional durante o defeso, apenas os catadores de marisco. O parlamentar baseou seu texto em um substitutivo feito pelo deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) para projeto de mesmo teor (PL 3202/08) apresentado pelo ex-deputado Flávio Bezerra e arquivado ao fim da legislatura passada.
Para ter direito ao benefício, entre outras exigências, o catador de caranguejos e siris (Catálogo Brasileiro de Ocupações [CBO] 6310-05) e o catador de mariscos (CBO 6310-10) deverão apresentar ao órgão do Ministério do Trabalho e Emprego de sua cidade registro de catador profissional, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; comprovantes de inscrição no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e do pagamento da contribuição previdenciária. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Congresso Nacional/fotos PC
Se não quiserem acabar com a reserva de crustáceos, tem que disponibilizar uma política para o setor. Com regras para cata, transporte e defeso. Essas medidas agora fortalecem a categoria, através das Colônias, que são as entidades que qualificam e registram os profissionais. A fiscalização nessas Entidades deve ser priorizada.
ResponderExcluirTUDO VEM PRA CÁ,KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK,,TUDO VEM PRO CEARÁ,KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK,,A UNICA RIQUEZA DO PIAUI É DADA PRO CEARENSE,KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK,COMO É QUE DESENVOLVER PIAUI!!!
ResponderExcluirHá!!! entendi isso-ai é a famosa ZPE que tanto o mirócles e o Governador se orgulha na Parnaíba não é? &¨%$#@zona de processamento de exportação#$%¨&*(+ essa é a famosa exportação da Parnaíba. Quem realmente Ama Parnaíba ao ver essas cenas chora sem querer. ninguém sabe o que esta a venda nessa cena, se é os crustáceos ou os nativos. Sim! e cadê o órgão competente do governo nessa área, isso é um absurdo. Todos sabem que mais de 50% dessa demanda morre, estraga, vai pra o "lixo". Esse pessoal das tartarugas ou do IBAMA, sei la é tantos órgãos que, ou procede de uma forma supérflua ou apenas persegue... "os escravos". No jeito inadequado de transportá-los mais de 50% MORRE, MORRE, MORRE, MORRE, morre, morre... SOS... SOS... SOS... SOS............------------- ***
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