PARECER DO R.E N° 603.583 -De todo o exposto, opina o Ministério Público pelo parcial provimento do recurso extraordinário, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906/94, por violação ao conteúdo essencial do direito fundamental consagrado pelo art. 5º, XIII, da CF de 1988, de forma a conceder a segurança impetrada pelo recorrente e afastar, tão somente, a exigência de aprovação no exame de ordem como requisito indispensável para inscrição como advogado nos quadros da OAB.
Brasília, 19 de julho de 2011.
Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Subprocurador-Geral da República
Brasília, 19 de julho de 2011.
Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Subprocurador-Geral da República
Por Luciano Carvalho
Edição Blog do Pessoa
jah q as carteiras de habilitaçao provisorias estao chegando mt rapidas...as carteira definitivas poderiam ser assim tb...dei entrada na minha carteira definitiva em maio e ainda hj nao chegou!!!ficao soh jogando de um lado para o outro..e ninguem resolve o problema!!!
ResponderExcluirSe já tá cheio de advogadim incompetente na praça com o exame, como não vai ser com a extinção do mesmo? Vai ter mais advogado do que cachorro na rua. Tô até pensando em abrir um brechó pra vender uns terninhos e gravatas duns defuntos pros bacharéis comprarem depois de formados. Vou ficar rico!!!!!!
ResponderExcluirQuanta bobagem junta Anônimo de 00:03.
ResponderExcluirO graduado já sai endividado até o pescoço quando termina o curso, e ainda tem que pagar para fazer um essa prova R$ 200,00 (deve ser a inscrição mais cara do Brasil), nem mesmo para inscrever para um concurso de juiz federal, para ganhar mais de 21 mil, não custa esse valor. É de lascar, tem muita gente ganhando dinheiro fácil por tras disso. Detalhe, se o candidato passar na 1ª prova e não passar na 2ª, já era, tem que pagar novamente. FALA SÉRIO.....................
ResponderExcluirLiso todo esse anônimo de 00:03, não tem condições de estudar a Ciência do Direito e vem com conversa fiada.
ResponderExcluirVai lá, passe no vestibular da UESPI, se tiver grana que duvido muito, faça na FAP e depois vá passar no Exame da Ordem.
Mostre sua "competência".
Deixe de blá blá blá...
tem q abrir mais delegacias em Parnaiba pra encaixar esses novos portas de delegacias.
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