Saem regras para a instalação das ZPEs

O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportações (CZPE), órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), publicou ontem, no Diário Oficial da União (DOU), a resolução nº 1, que estabelece a orientação superior da política das ZPEs. A Zona de Processamento do Pecém foi autorizada no último dia 26 de maio, quando outras cinco também foram aprovadas. A resolução, com 11 artigos, determina que os principais objetivos devem ser a redução de desequilíbrios regionais e o aumento das exportações, além da geração de empregos, promoção do desenvolvimentos econômico e sócio-ambiental e a difusão tecnológica.

Prioridades
As ZPEs deverão também atender às prioridades governamentais para os diversos setores da indústria nacional, em especial à Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP). O texto foi aprovado pelos integrantes do conselho formado pelos Ministérios da Casa Civil; do Mdic; da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Integração Nacional; e Meio Ambiente. Suas principais atribuições são analisar propostas de criação de ZPEs; avaliar e aprovar projetos industriais; autorizar a instalação de empresas nos locais; estabelecer mecanismos de monitoramento do impacto na indústria nacional e aplicar o regime de ZPE. As Zonas de Processamento, pelo que determina a resolução, deverão ainda atender às prioridades governamentais para os diversos setores da indústria nacional, em especial a Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP), devendo ser criadas em áreas localizadas em regiões menos desenvolvidas.
Em vigor desde ontem, a resolução contém ainda os critérios para definição dentro da política das ZPEs , do que são áreas menos desenvolvidas, e áreas geográficas privilegiadas para a exportação.

(Fonte: Diário do Nordeste/CE)