Alepi aprova lei que regulariza rádios comunitárias no Piauí

Foi aprovado, nesta terça-feira (22), pela Assembleia Legislativa do Piauí, o Projeto de Lei do Deputado Estadual Antonio Félix (PPS), que permite a exploração do serviço de radiodifusão comunitária no estado do Piauí.

O projeto que dá ao Estado o direito de conceder outorgas de rádio, pelo prazo de 10 anos, para fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos, segue para sanção do Governador Wilson Martins.

De acordo o deputado Antonio Félix, a OAB/PI, solidarizou com o objetivo do projeto de Lei, pois as rádios comunitárias são aquelas que o serviço tem por objeto a difusão sonora, com fins culturais, educacionais, filantrópicos, assistenciais e de prestação de serviço de utilidade pública.

Para o deputado, a atual legislação que trata do tema é inconstitucional, já que fere o princípio federativo e o da livre expressão. "A Constituição garante o direito de livre expressão, independentemente do meio pelo qual ele seja exercido. O caso das rádios e TVs só devem ser diferente quando estamos falando de redes nacionais, onde as transmissões ultrapassam os limites dos municípios e Estados de origem". Antonio Félix defende que a União não deve interferir de maneira alguma nos direitos individuais, como a liberdade de expressão, a não ser em casos que tais direitos firam o interesse público.

O autor do texto que inspirou o projeto paulistano foi o juiz federal aposentado Paulo Fernando Silveira, que também participou da produção de outros anteprojetos em São Paulo, Minas Gerais e Goiás. Durante sua carreira de magistrado, Silveira deu centenas de liminares autorizando o funcionamento de rádios comunitárias. Há alguns anos, ele percorre diversas cidades por todo o Brasil defendendo a tese de que as legislação que regula as rádios comunitárias deve ser estadual e não federal, já que essas rádios têm transmissão restrita aos limites do município.

Enquanto as discussões parlamentares e jurídicas continuam, rádios vão sendo criadas pela população em pequenas cidades do interior e na periferias das grandes cidades. Antonio Félix diz onde um país tem 10% da população composta por analfabetos funcionais, o rádio continua a ser um dos mais importante veículos de informação e conscientização, graças a sua praticidade e preço baixo.

Fonte: Ascom