A formação das comissões que atuarão durante o ano de 2010 também foram votadas na noite desta segunda-feira, dia 15.
No último encontro do legislativo parnaibano do mês de março os vereadores realizaram duas sessões seguidas sem qualquer ônus para a Câmara Municipal, na primeira foi apresentado, discutido e votado o projeto 3418 que trata do Programa Municipal de Regularização Ocupacional, visando indenizar os proprietários de imóveis em situação fundiária irregular em até cinco mil reais da Rua Oeiras no bairro São Francisco que corresponde ao Mercado da Guarita.
Na segunda sessão da noite foi realizada uma alteração proposta pelo vereador petista Fernando Gomes para criação de lista nominal com identificação através de CPF, para controle do poder público de quem foi atendido. A intenção da medida é para que seja evitado qualquer tipo de fraude no processo. O projeto foi aprovado nas duas sessões unanimemente, com reforço de discurso em apoio dos vereadores Gerivaldo Benício (PR) e Antônio Cardoso (PT).
Ainda na noite desta segunda-feira(16), foram eleitas as comissões que atuarão durante todo o ano de 2010 as mesmas foram aprovadas da seguinte forma:
Comissão de Justiça e Redação:
Presidente: Reinaldo Castro
Secretário: Geraldo Alencar
Membro: Gustavo Lima
Comissão de Finanças e Orçamento:
Presidente: Antonio Cardoso
Secretário: Gustavo Lima
Membro: Ronaldo Prado
Comissão de Obras e Serviços Públicos:
Presidente: Fernando Gomes
Secretário: Beto Teles
Membro: Evalto Linhares
Comissão de Saúde e Meio Ambiente:
Presidente: Francisca Neta
Secretário Fernando Gomes
Membro: Reinaldo Castro
Texto e Fotos: Ascom CMP
O STJ (Tribunal Superior de Justiça) aprovou voto do Ministro Herman Benjamin e decidiu que ocupação de área pública não gera direito à indenização de benfeitorias.
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